{"id":993,"date":"2025-10-20T23:33:38","date_gmt":"2025-10-20T23:33:38","guid":{"rendered":"https:\/\/softlite.pt\/?page_id=993"},"modified":"2026-04-01T18:06:01","modified_gmt":"2026-04-01T18:06:01","slug":"legal-basis","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/softlite.pt\/pt\/legal-basis\/","title":{"rendered":"Base jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\t\t
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Base legal para la revenda de software usado<\/strong><\/p>

A nossa loja \u00e9 especializada na revenda de licen\u00e7as de software usadas (de segunda m\u00e3o) dentro da Uni\u00e3o Europeia. A legalidade deste modelo de neg\u00f3cio baseia-se na doutrina do esgotamento do direito de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong> dos programas de computador na legisla\u00e7\u00e3o da UE e na respetiva jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE).<\/p>

De acordo com a Diretiva 2009\/24\/CE relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos programas de computador<\/strong>, o direito exclusivo do titular dos direitos de distribuir uma c\u00f3pia espec\u00edfica de um programa de computador esgota-se ap\u00f3s a primeira venda dessa c\u00f3pia na Uni\u00e3o Europeia \/ Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, desde que essa venda tenha sido realizada pelo titular dos direitos ou com o seu consentimento. Uma vez esgotado este direito de distribui\u00e7\u00e3o, essa c\u00f3pia pode ser revendida dentro da UE\/EEE sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos direitos, desde que determinadas condi\u00e7\u00f5es sejam cumpridas.<\/p>

Na sua decis\u00e3o fundamental UsedSoft GmbH contra Oracle International Corp. (C-128\/11)<\/strong>, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia confirmou que este princ\u00edpio de esgotamento tamb\u00e9m se aplica ao software que foi descarregado a partir do website do titular dos direitos, e n\u00e3o apenas ao software fornecido em suporte f\u00edsico. O Tribunal estabeleceu que quando:<\/p>

  • a licen\u00e7a \u00e9 concedida ao primeiro adquirente por um per\u00edodo ilimitado, e<\/li>
  • o adquirente paga um montante \u00fanico destinado a remunerar o titular dos direitos pelo valor econ\u00f3mico da c\u00f3pia do software,<\/li><\/ul>

    a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 equivalente a uma venda, e o direito de distribui\u00e7\u00e3o do titular dos direitos relativamente a essa c\u00f3pia fica esgotado. O adquirente fica, portanto, autorizado a revender a licen\u00e7a, desde que deixe de utilizar o software e torne a sua c\u00f3pia inutiliz\u00e1vel (por exemplo, atrav\u00e9s da desinstala\u00e7\u00e3o e sem conservar c\u00f3pias de seguran\u00e7a).<\/p>

    Com base neste princ\u00edpio, o adquirente posterior de uma licen\u00e7a de software usada \u00e9 considerado um adquirente leg\u00edtimo<\/strong> do programa e tem o direito de descarregar, instalar e utilizar o software na medida permitida pelos termos originais da licen\u00e7a, em conformidade com os artigos 4.\u00ba, n.\u00ba 2, e 5.\u00ba, n.\u00ba 1, da Diretiva 2009\/24\/CE<\/strong>, conforme interpretados pelo TJUE.<\/p>

    Como garantimos o cumprimento legal<\/h2>

    Para cumprir este enquadramento jur\u00eddico da UE, a nossa loja aplica os seguintes princ\u00edpios a todas as licen\u00e7as de software usadas que comercializa:<\/p>

    Origem na UE\/EEE<\/h3>

    Comercializamos apenas licen\u00e7as cuja aquisi\u00e7\u00e3o original ocorreu dentro da Uni\u00e3o Europeia \/ Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu<\/strong>, diretamente junto do titular dos direitos ou de um distribuidor autorizado, garantindo assim a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de esgotamento do direito de distribui\u00e7\u00e3o na UE.<\/p>

    Apenas licen\u00e7as perp\u00e9tuas<\/h3>

    Vendemos exclusivamente licen\u00e7as que foram originalmente concedidas por per\u00edodo ilimitado (licen\u00e7as perp\u00e9tuas)<\/strong>. Subscri\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as tempor\u00e1rias ou contratos de aluguer n\u00e3o s\u00e3o vendidos como \u201clicen\u00e7as usadas\u201d.<\/p>

    Proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea<\/h3>

    Obtemos declara\u00e7\u00f5es vinculativas do titular anterior da licen\u00e7a confirmando que:<\/p>

    • o software j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 a ser utilizado,<\/li>
    • todas as instala\u00e7\u00f5es foram desinstaladas, e<\/li>
    • nenhuma c\u00f3pia do software permanece na posse ou sob o controlo do titular anterior.<\/li><\/ul>

      Isto garante que uma mesma licen\u00e7a n\u00e3o seja utilizada simultaneamente por mais do que um utilizador.<\/p>

      Proibi\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o indevida de licen\u00e7as por volume<\/h3>

      Quando uma licen\u00e7a fazia parte de um contrato de licenciamento por volume ou multilicen\u00e7a<\/strong>, a sua revenda \u00e9 realizada apenas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e com os termos do contrato original. N\u00e3o dividimos pacotes de licen\u00e7as de forma incompat\u00edvel com os direitos originalmente concedidos.<\/p>

      Documenta\u00e7\u00e3o e prova de titularidade<\/h3>

      Mantemos documenta\u00e7\u00e3o interna (faturas, contratos, declara\u00e7\u00f5es de desinstala\u00e7\u00e3o) que comprova a cadeia leg\u00edtima de titularidade e a primeira venda na UE\/EEE<\/strong>, de forma a poder justificar a legalidade de cada licen\u00e7a revendida, caso necess\u00e1rio.<\/p>

      Prote\u00e7\u00e3o do consumidor e normas sobre conte\u00fado digital<\/h2>

      Quando vendemos software a consumidores, os nossos contratos tamb\u00e9m s\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional que transp\u00f5e:<\/p>

      • a Diretiva (UE) 2019\/770<\/strong> relativa a determinados aspetos dos contratos de fornecimento de conte\u00fados e servi\u00e7os digitais, e<\/li>
      • outras normas aplic\u00e1veis da UE e do direito nacional em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/li><\/ul>

        Estas normas estabelecem os direitos do consumidor relativamente \u00e0 conformidade do conte\u00fado digital<\/strong>, aos recursos dispon\u00edveis em caso de falta de conformidade<\/strong> e, quando aplic\u00e1vel, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com atualiza\u00e7\u00f5es e suporte<\/strong>. Os nossos Termos e Condi\u00e7\u00f5es, pol\u00edtica de desist\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de garantia<\/strong> s\u00e3o concebidos para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do Estado-Membro onde a nossa empresa est\u00e1 estabelecida e\/ou para o qual dirigimos as nossas atividades comerciais.<\/p>

        Reserva<\/h2>

        A revenda de licen\u00e7as de software usadas \u00e9 uma \u00e1rea jur\u00eddica complexa e pode ser interpretada de forma diferente entre os v\u00e1rios Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia. O nosso modelo de neg\u00f3cio e processos internos foram concebidos para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da UE<\/strong>, conforme a sua interpreta\u00e7\u00e3o atualmente vigente. No entanto, nada do que aqui \u00e9 apresentado constitui aconselhamento jur\u00eddico<\/strong> dirigido aos clientes, nem representa uma ren\u00fancia aos direitos que possam caber \u00e0 nossa empresa ou aos titulares dos direitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>

        \u00a0<\/div>
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